DAS do Simples Nacional atrasado? Descubra como regularizar sem dor de cabeça!

Se você se deparou com o DAS do Simples Nacional atrasado, saiba que essa é uma situação comum, mas que exige atenção imediata.

Para as empresas do Simples Nacional (Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP) e para o Microempreendedor Individual (MEI), a pontualidade no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é crucial para garantir a conformidade fiscal e evitar prejuízos financeiros.

Entender os próximos passos para regularizar o pagamento, evitar multas e manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo é essencial para a saúde e o sucesso do seu negócio.

Neste guia, veja como consultar, quitar o débito, parcelar valores e, o mais importante, como evitar que a inadimplência afete sua empresa.

O que significa ter o DAS do Simples Nacional atrasado?

Ter o DAS do Simples Nacional atrasado significa que a guia de recolhimento dos seus tributos, que consolida o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), não foi paga na data de vencimento.

Para as empresas do Simples Nacional, o atraso no pagamento implica automaticamente a cobrança de multas e juros, impactando diretamente o caixa. Além disso, a situação de inadimplência perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode resultar em sérias complicações, como a suspensão de benefícios previdenciários e, em casos mais graves e prolongados, a exclusão do regime simplificado.

É fundamental regularizar a situação quanto antes para evitar que a dívida aumente, uma vez que a cada dia de atraso incidem novos encargos.

Riscos de deixar de pagar o DAS do Simples Nacional

Deixar de pagar o DAS do Simples Nacional pode trazer sérias consequências para o seu negócio, comprometendo tanto a saúde financeira quanto a legalidade da sua operação.

Os principais riscos são:

1. Cobrança de multas e juros: o acúmulo de encargos aumenta significativamente o montante devido, dificultando a quitação.
2. Exclusão do Simples Nacional: a inadimplência é um motivo formal para a exclusão do regime simplificado, obrigando a empresa a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa mudança geralmente resulta em uma carga tributária maior e em mais obrigações acessórias, elevando a complexidade administrativa.
3. Inscrição na Dívida Ativa da União (DAU): após a cobrança administrativa, a dívida é inscrita na PGFN, o que permite o início de cobranças judiciais e a possibilidade de penhora de bens ou valores.
4. Restrições ao crédito e emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND): a empresa inadimplente não consegue obter a CND, documento essencial para participar de licitações, fechar grandes negócios, obter empréstimos e financiamentos, ou realizar alterações contratuais.
5. Suspensão dos benefícios previdenciários: o não recolhimento da CPP (parte do DAS) pode levar à suspensão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o empresário e seus dependentes, como auxílio-doença e aposentadoria por idade/tempo de contribuição.

Como consultar débitos do DAS atrasado?

A consulta de débitos deve ser realizada principalmente pelo portal oficial. O caminho mais direto é:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (Simei ou PGDAS-D): utilize o Portal do Simples Nacional e siga o caminho para ‘Simples Nacional’ ou ‘Simei’ (se for MEI).
2. Gere o código de acesso ou use Certificado Digital: para acessar as funcionalidades, você precisará de um código de acesso ou do Certificado Digital da empresa (e-CNPJ).
3. Consulte os débitos: na área restrita, localize a opção de ‘Consulta de Débitos’ ou ‘Declaração e Apuração’ (PGDAS-D), onde você poderá visualizar um extrato com todos os Documentos de Arrecadação (DAS) em aberto.

Para débitos que já estão em cobrança mais avançada ou inscritos na Dívida Ativa da União, a consulta deve ser feita pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Formas de pagamento e parcelamento do DAS do Simples Nacional atrasado

A boa notícia é que o próprio sistema faz o recálculo dos encargos e oferece opções flexíveis para regularização.

1. Pagamento à vista (emissão da 2ª via)

O caminho mais rápido para regularizar é a emissão da segunda via do DAS com os valores atualizados. O processo é simples: acesse o Portal do Simples Nacional (PGDAS-D e DEFIS), gere o novo cálculo para o mês em atraso (o sistema incluirá automaticamente a multa de mora e os juros), imprima a guia e realize o pagamento em qualquer instituição bancária autorizada.

2. Parcelamento ordinário

Para débitos mais antigos ou valores elevados, é possível solicitar o parcelamento. O parcelamento convencional permite dividir a dívida em até 60 meses (5 anos). É importante destacar que a parcela mínima para empresas do Simples Nacional (ME/EPP) é de R$ 300,00 (enquanto para o MEI é R$ 50,00).

O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional na área de ‘Serviços > Parcelamento Simples Nacional’. A aprovação ocorre somente após o pagamento da primeira parcela.

Multas e juros

É crucial entender como os encargos são calculados, pois eles aumentam diariamente:

– A multa de mora é de 0,33% por dia de atraso sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do valor original do tributo.

– Já os juros de mora são calculados com base na Taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, acrescida de 1% no mês em que o pagamento é realizado. Os juros não têm limite e continuam a correr até a data da quitação.

O sistema da Receita Federal já aplica esses percentuais automaticamente ao emitir a guia, mas a regra demonstra a importância de pagar antes que a multa atinja o teto e os juros continuem a se acumular.

DAS atrasado pode causar suspensão do CNPJ?

Sim, o atraso no pagamento do DAS do Simples Nacional é um fator que pode levar à suspensão e, eventualmente, à inaptidão do CNPJ, especialmente quando há acumulação de débitos por longos períodos.

A suspensão do CNPJ é uma das etapas mais graves do processo de cobrança. Quando uma empresa é notificada sobre sua situação de inadimplência e não regulariza os débitos (à vista ou via parcelamento), a Receita Federal pode promover sua exclusão do Simples Nacional e declarar a inaptidão do CNPJ.

Com o CNPJ suspenso ou inapto, a empresa perde a capacidade legal de funcionar. Isso significa que ela não pode emitir notas fiscais, realizar alterações cadastrais, participar de licitações, ou fazer movimentações bancárias (sujeitas a restrições).

Por isso, a regularização imediata é o único caminho para evitar que a pendência fiscal se transforme em uma crise operacional.

Dicas para evitar atrasos no pagamento do DAS

Para evitar a dor de cabeça de lidar com o DAS do Simples Nacional atrasado, adote estas práticas de gestão financeira:

1. Automatize o pagamento: sempre que possível, utilize o débito automático em conta bancária para o pagamento do DAS. Isso elimina o risco de esquecimento.
2. Crie um calendário de vencimentos: utilize aplicativos de gerenciamento financeiro ou planilhas para registrar o vencimento do dia 20 de cada mês e crie alertas com antecedência.
3. Reserve o valor mensalmente: trate o DAS como uma despesa fixa e separe o valor devido logo no início do mês, antes de utilizá-lo para outros custos.
4. Utilize o Portal de Serviços: acesse regularmente o Portal do Simples Nacional para monitorar se todas as guias foram efetivamente pagas e se há novos débitos a vencer.

Quando procurar um contador para resolver DAS atrasado?

Embora o sistema da Receita Federal seja relativamente intuitivo, a assistência de um contador se torna indispensável quando:

1. A dívida é alta ou antiga: se os débitos se acumularam por muitos meses e você não tem certeza sobre o valor total ou as melhores condições de parcelamento.
2. Há risco de exclusão: se você já foi notificado pela Receita Federal sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. O contador pode agir rapidamente para regularizar e evitar a perda do regime.
3. O CNPJ foi inscrito na Dívida Ativa: débitos na PGFN exigem um procedimento de negociação e parcelamento diferente (via Portal Regularize), no qual um profissional pode encontrar as melhores condições.
4. Sua empresa precisa de CND: para emitir a Certidão Negativa de Débitos, é necessário garantir que absolutamente todas as pendências fiscais estejam resolvidas, uma tarefa que o contador garante com precisão.

Um profissional de contabilidade especializado não só resolve o problema do DAS atrasado, como também implementa um controle financeiro e fiscal para prevenir futuras inadimplências, garantindo a tranquilidade do seu negócio.

Se você está com dificuldades em calcular o valor, negociar o parcelamento ou precisa de um plano de gestão para manter o DAS em dia, entre em contato agora mesmo! Nossa equipe de contadores está pronta para oferecer a consultoria especializada de que sua empresa precisa para prosperar com segurança e conformidade fiscal.