Como emitir CNPJ: Guia Completo para o Comércio

Emitir CNPJ é o alicerce para quem deseja formalizar seu negócio no comércio e começar a operar dentro da lei. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica funciona como o CPF da sua empresa, sendo essencial para a emissão de notas fiscais, acesso a crédito bancário e construção de uma imagem de credibilidade perante fornecedores e clientes.

Não permita que a informalidade limite o crescimento do seu empreendimento comercial; a formalização é o caminho para a segurança e expansão.

Quem pode emitir CNPJ no comércio e os requisitos

A emissão do CNPJ abrange diversas estruturas jurídicas, desde o Microempreendedor Individual (MEI) até empresas de maior porte. A viabilidade depende fundamentalmente do formato jurídico escolhido e do faturamento que você projeta para o seu comércio.

Para o pequeno comerciante: O MEI é uma excelente porta de entrada, mas exige atenção ao limite de faturamento anual permitido e à lista de ocupações autorizadas.

Para outros portes: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) se enquadram em diferentes critérios, exigindo uma análise mais detalhada da natureza jurídica.

Para dar andamento ao processo de emitir CNPJ, você precisará organizar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de endereço do responsável. Em casos de sócios, o contrato social é um item obrigatório.

Passo a passo simplificado para emitir seu CNPJ

O processo moderno para emitir CNPJ é majoritariamente online, orquestrado pela Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) em coordenação com a Receita Federal.

Passo 1: Escolha a natureza jurídica ideal para seu comércio

A natureza jurídica estabelece a estrutura legal do seu negócio e influencia suas obrigações fiscais. No comércio, as opções mais comuns para quem busca formalizar são o MEI, a ME e a EPP.

É fundamental analisar o faturamento estimado, o número de funcionários e a atividade para escolher a que melhor se adapta, evitando futuros problemas com o fisco. Se houver dúvidas, o aconselhamento profissional de um contador é recomendado.

Passo 2: Defina as atividades com o CNAE correto

A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que especifica o que sua empresa faz, sendo crucial para garantir o enquadramento tributário correto. No setor de comércio, consulte a tabela de CNAEs para selecionar o código principal e os secundários que representam exatamente suas operações (ex: varejista de vestuário, atacadista de alimentos).

Passo 3: Organize a documentação

Certifique-se de ter todos os documentos necessários antes de iniciar o cadastro. Para o MEI, a documentação é mais simples, focando nos dados pessoais. Para outras naturezas jurídicas, além dos documentos pessoais, o registro na Junta Comercial, formalizado pelo contrato social, será exigido. A falta de qualquer item pode atrasar a liberação do seu CNPJ.

Passo 4: Cadastro na Redesim (Consulta de Viabilidade e Inscrição)

O primeiro passo prático é, geralmente, a Consulta de Viabilidade no Portal de Serviços da Redesim, para checar se o nome empresarial está disponível e se a atividade pode ser exercida no local escolhido.

1. Após a aprovação da viabilidade, você preencherá o DBE (Documento Básico de Entrada) no Coletor Nacional da Receita Federal, informando todos os dados da empresa e dos responsáveis. Anote o número de protocolo gerado.
2. Com o DBE e o protocolo de viabilidade em mãos, você formaliza o Registro na Junta Comercial (ou outro órgão competente, dependendo da natureza).

Passo 5: Acompanhe a análise e liberação

Sua solicitação passa por análise da Receita Federal e outros órgãos conveniados. Use o número de protocolo para acompanhar o status do seu pedido online. Se tudo estiver em ordem, o CNPJ será liberado. Esteja pronto para sanar eventuais pendências rapidamente para evitar atrasos.

Passo 6: Emita seu Certificado de Inscrição

Com o CNPJ ativo, o passo final é acessar o site da Receita Federal para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Este documento oficializa a existência legal do seu comércio e deve ser guardado com segurança, podendo ser impresso ou salvo digitalmente.

CNPJ para MEI: formalização simplificada no comércio

O MEI é a modalidade mais ágil e com menor custo para formalizar um pequeno comércio.

Para ser MEI, você precisa se enquadrar em duas condições básicas:

1. Atividades Permitidas: Exercer uma das ocupações liberadas para o MEI.
2. Faturamento Anual: O limite atual, que permanece em R$ 81.000,00 por ano, embora haja uma proposta de alteração em tramitação.

O MEI paga um valor fixo mensal unificado (DAS), que inclui INSS, ICMS (para comércio) e/ou ISS. Este regime simplificado facilita a emissão de notas e dá acesso a benefícios previdenciários.

Entenda os custos para emitir CNPJ

Um ponto importante é que o ato de emitir CNPJ em si, através da Receita Federal, não tem custo. No entanto, podem existir custos indiretos:

1. Taxas de Registro: Dependendo da natureza jurídica (exceto MEI), pode haver taxas de registro na Junta Comercial.
2. Serviços Profissionais: Honorários de um contador, caso você opte por assessoria especializada, especialmente para as naturezas ME e EPP.

O custo principal do MEI é a guia DAS mensal fixa. Verifique se sua atividade implica em ICMS (comércio) ou ISS (serviços) para o cálculo exato.

Dicas essenciais para manter seu CNPJ ativo e regular

Ter o CNPJ é o começo; mantê-lo regular é fundamental para a longevidade do seu comércio.

1. Obrigações em Dia: Pague os impostos mensais pontualmente e entregue todas as declarações fiscais nos prazos corretos.
2. Controle: Mantenha um controle financeiro rigoroso e guarde todos os comprovantes de pagamento.
3. Atualização Cadastral: Mantenha os dados da empresa sempre atualizados junto à Receita Federal.

O não cumprimento gera multas, juros e pode levar à suspensão ou inaptidão do seu CNPJ.

Como verificar a situação cadastral do seu CNPJ

Saber se sua empresa está apta a operar é simples e rápido. Você pode consultar a situação cadastral do seu CNPJ diretamente no site da Receita Federal, informando apenas o número de registro.

As situações mais comuns são:

1. Ativa: Sua empresa está totalmente regular e pode operar sem impedimentos.
2. Suspensa/Inapta: Indica a existência de pendências fiscais ou cadastrais que precisam de regularização imediata para evitar problemas maiores.

Consulte periodicamente para garantir a conformidade do seu comércio.

Formalize seu comércio e conquiste novos horizontes

Emitir CNPJ é a fundação que solidifica o futuro do seu comércio, abrindo portas para crédito, contratos formais e a confiança do consumidor. Com o processo bem compreendido, você está pronto para dar esse passo fundamental. A formalização não é apenas burocracia; é um investimento direto na credibilidade e na capacidade de crescimento do seu negócio.

Se você precisa de ajuda para escolher a natureza jurídica correta, definir o CNAE adequado ou navegar pelo processo de inscrição na Redesim, conte com o apoio de especialistas em gestão contábil e tributária.

Fale com um especialista agora e garanta a formalização ideal para o seu comércio!